No contexto da jurisdição constitucional, o Supremo Tribunal Federal desempenha o papel primordial de guardar a Constituição e garantir a efetividade dos direitos fundamentais, com especial ênfase na proteção dos aposentados, grupo que frequentemente necessita de salvaguardas adicionais. A Constituição Federal reconhece a importância dessa função ao prever a reclamação constitucional, instrumento que assegura a competência da corte e a autoridade de suas decisões (art. 102, I, “i”).
A legislação infraconstitucional detalha esse mecanismo no artigo 988 do Código de Processo Civil. A reclamação é cabível para preservar a competência de qualquer tribunal e assegurar a autoridade de suas decisões. Ademais, aplica-se para garantir a observância de súmulas vinculantes e decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, exercendo função essencial na defesa dos direitos fundamentais.
No âmbito da proteção aos aposentados, o papel do Supremo ganha relevância ao considerar a vulnerabilidade desse público e a necessidade de garantir que seus direitos sejam efetivamente respeitados. A reclamação constitucional atua como um mecanismo processual que reforça a inafastabilidade da jurisdição, garantindo a observação dos julgados da corte constitucional e protegendo os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição.
A decisão na Reclamação nº 75.115, julgada em 10 de janeiro de 2025 pelo ministro Alexandre de Moraes, reforça a importância desse instrumento. Relator da Revisão da Vida Toda, Moraes sugeriu anteriormente, em interações presenciais, o uso da reclamação constitucional para salvaguardar os direitos dos aposentados, caso houvesse qualquer reviravolta desfavorável. A reclamação foi utilizada para cassar uma sentença que contrariava as decisões do STF e para determinar o sobrestamento dos autos na origem (Processo 0018296-11.2023.4.05.8400) até a publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS no RE 1.276.977.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes exemplifica o papel da reclamação na proteção dos aposentados, garantindo que a Revisão da Vida Toda seja aplicada conforme decidido pelo STF. A Reclamação nº 75.115 envolveu a verificação de casos em que interpretações divergentes de instâncias inferiores ameaçavam prejudicar aposentados que aguardavam a revisão. Nesse contexto, a reclamação assegurou a uniformidade e a efetividade das decisões da Suprema Corte.
Os direitos fundamentais, destacados nos artigos 5º, 6º e 7º da Constituição, são pilares do sistema jurídico brasileiro. A proteção desses direitos é essencial para garantir a dignidade da pessoa humana, especialmente para os aposentados, que dependem de benefícios previdenciários para manter sua qualidade de vida.
A Emenda Constitucional 45/2004, ao instituir as súmulas vinculantes, ampliou a capacidade do STF de assegurar a uniformidade e a estabilidade das decisões judiciais. A reclamação constitucional surgiu como um mecanismo essencial para garantir a observação dessas súmulas e proteger os direitos fundamentais, incluindo aqueles relacionados à seguridade social.
Ao declarar a validade das decisões favoráveis aos aposentados e assegurar a aplicação da Revisão da Vida Toda, a decisão também reafirmou o compromisso do STF com a justiça e a equidade. Essa medida tem implicações importantes para a proteção dos aposentados, garantindo que seus direitos sejam respeitados contra interpretações arbitrárias.
A decisão possui efeito erga omnes, ampliando seu impacto para além do caso específico. Essa abrangência reflete a importância de garantir a uniformidade na proteção dos direitos fundamentais, beneficiando um número significativo de cidadãos, especialmente aposentados.
Portanto, a reclamação constitucional é um instrumento indispensável para a defesa dos direitos fundamentais. Sua utilização pelo STF demonstra o compromisso da corte com a garantia de um sistema justo e eficaz, que respeite a dignidade da pessoa humana e assegure a proteção aos aposentados.
Em suma, a reclamação é uma ferramenta poderosa para resguardar os direitos fundamentais, especialmente no âmbito previdenciário. A decisão na Reclamação 75.115 reforça a importância de garantir que todos os cidadãos, incluindo aposentados, tenham seus direitos plenamente reconhecidos e respeitados.