Pode comemorar! A Revisão da Vida Toda está bem encaminhada e o julgamento está próximo de um final favorável para as pessoas aposentadas e pensionistas do INSS. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes proferiu seu voto virtual no Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração do STF, Tema 1102. No entanto, levantou-se a questão da modulação de efeitos.
O ministro Alexandre decidiu que os atrasados dos últimos cinco anos serão garantidos para aqueles que têm direito e estão esperando receber ou até mesmo para aqueles que ainda não entraram com um processo. Isso aconteceu quando ele estava avaliando um recurso do INSS chamado “embargos de declaração”, usado pelo INSS para evitar pagar o que é devido, ou atrasar o processo.
É importante entender que, quando o ministro Alexandre fala em “benefícios extintos”, ele se refere a benefícios temporários que foram encerrados sem gerar outros benefícios. Por exemplo, em relação à pensão por morte, ele disse que não pode ser revisto se o sucessor não for um pensionista.
O voto do ministro também estabeleceu uma data a partir da qual as decisões judiciais passadas serão consideradas definitivas. Isso é para proteger o direito das pessoas de recorrerem ao tribunal, que é uma parte importante da nossa Constituição.
Em resumo, mesmo os benefícios que ainda não tiveram uma decisão final da Justiça podem ser revistos se estiverem dentro de um prazo específico. Isso acontece desde que a decisão anterior tenha sido tomada antes de uma mudança importante decidida pelo Supremo Tribunal Federal.
No entanto, é importante notar que benefícios que ainda estão sendo analisados pela Justiça ou que ainda não têm uma decisão final não foram afetados por essa nova regra.
No ano passado, a maioria dos ministros decidiu que as pessoas que cumpriram os requisitos para aposentadoria após uma certa data têm o direito de escolher a regra que lhes é mais vantajosa. Isso é válido para quem fez os requisitos antes de uma nova lei entrar em vigor.
O voto do ministro Alexandre de Moraes mostra que ele é alguém que apoia a justiça para todos e as regras importantes do nosso país. A “revisão da vida toda” é um processo especial na Justiça que permite que as pessoas peçam uma correção em seus benefícios incluindo contribuições feitas antes de 1994. Isso ajuda quem recebeu contribuições mais altas antes de uma mudança importante na economia do Brasil, chamada Plano Real.
Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até agosto de 2023, há apenas 24.700 casos desse tipo em todo o país. Isso mostra que o INSS apresentou informações exageradas sobre a quantidade de casos.
Agora, estamos aguardando a decisão dos outros ministros para entender melhor como serão feitos os pagamentos dessas revisões. O STF já decidiu que, para haver modulação de efeitos em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, deve haver o voto de pelo menos maioria absoluta dos ministros, embora a lei diga que seja necessário o quórum de 2/3 dos ministros.