O que é trânsito em julgado? O que é concluso? O que é pedir vista?
- Certidão
- O que é: Documento oficial emitido pelo juiz ou servidor do processo para comprovar algo que aconteceu no processo.
- Exemplo prático: A certidão pode confirmar que o processo foi enviado para o juiz dar a sentença.
- Na prática: “Saiu a certidão informando que o processo foi concluso ao juiz. Isso significa que logo pode sair uma decisão.”
- Trânsito em julgado
- O que é: Quando uma decisão judicial não pode mais ser modificada, porque passaram os prazos para recurso.
- Exemplo prático: Se a revisão da aposentadoria foi aceita e não houve recurso, a decisão “transitou em julgado”.
- Na prática: “Agora que transitou em julgado, é só esperar o pagamento da diferença da aposentadoria.”
- Despacho
- O que é: Uma ordem ou encaminhamento do juiz no processo, mas sem decidir o mérito da causa.
- Exemplo prático: O juiz pode dar um despacho pedindo que o INSS apresente documentos.
- Na prática: “O juiz deu um despacho mandando o INSS apresentar nova planilha de cálculos.”
- Concluso
- O que é: Quando o processo é entregue ao juiz para ele tomar uma decisão.
- Exemplo prático: Pode indicar que em breve sairá uma sentença ou despacho importante.
- Na prática: “O processo está concluso desde a semana passada. Estamos esperando o juiz decidir.”
- Sentença
- O que é: A decisão final do juiz em primeira instância, dizendo se o pedido foi aceito ou negado.
- Exemplo prático: Se o juiz disser que a Revisão da Vida Toda é válida no seu caso, isso será decidido na sentença.
- Na prática: “A sentença foi favorável! O juiz reconheceu o direito à revisão.”
- Acórdão
- O que é: A decisão tomada por um grupo de juízes (desembargadores) em um tribunal.
- Exemplo prático: Quando o INSS recorre da sentença, o tribunal decide em forma de acórdão.
- Na prática: “O acórdão confirmou a sentença do juiz. Mais uma vitória!”
- Petição
- O que é: É o nome técnico do pedido feito por escrito pelos advogados ao juiz.
- Exemplo prático: A petição inicial é aquela que dá entrada no processo de revisão da aposentadoria.
- Na prática: “O advogado protocolou uma petição pedindo o pagamento imediato do atrasado.”
- Contestação
- O que é: É a defesa apresentada pelo INSS ou outro réu, tentando rebater o pedido do aposentado.
- Exemplo prático: O INSS pode contestar dizendo que o aposentado não tem direito à revisão.
- Na prática: “O INSS apresentou a contestação, agora o juiz vai analisar os argumentos dos dois lados.”
- RPV (Requisição de Pequeno Valor)
- O que é: É o pedido de pagamento de valores de até 60 salários mínimos após ganhar o processo contra o INSS.
- Exemplo prático: Se o aposentado ganhou até R$ 84.720 (em 2024), o pagamento é via RPV.
- Na prática: “Com a RPV, o dinheiro pode cair em até 2 meses no banco.”
- Precatório
- O que é: Pedido de pagamento para valores acima de 60 salários mínimos, que segue o cronograma do governo.
- Exemplo prático: Se o aposentado ganhou R$ 120 mil, o valor será pago por precatório no ano seguinte.
- Na prática: “Como o valor passou do limite da RPV, será pago por precatório, provavelmente no ano que vem.”
- Vara Federal
- O que é: É o nome do local onde corre o processo judicial contra o INSS. O INSS só pode ser processado na Justiça Federal.
- Exemplo prático: O processo de revisão corre na 2ª Vara Federal de Londrina, por exemplo.
- Na prática: “Seu processo está na Vara Federal da sua cidade. O juiz responsável é da área previdenciária.”
- Juizado Especial Federal (JEF)
- O que é: É uma forma mais rápida e simples de processar causas de até 60 salários mínimos contra o INSS.
- Exemplo prático: Muitos aposentados entram no JEF para conseguir decisões mais rápidas sem pagar custas.
- Na prática: “O processo corre no Juizado, então pode sair uma decisão em poucos meses.”
- Improcedente
- O que é: Quando o juiz entende que o pedido não tem direito e rejeita a ação.
- Exemplo prático: Um pedido de revisão pode ser julgado improcedente se faltar provas.
- Na prática: “O juiz julgou o pedido improcedente, mas ainda cabe recurso ao TRF.”
- Procedente
- O que é: Quando o juiz reconhece que o aposentado tem razão e concede o pedido.
- Exemplo prático: Se o juiz julgar procedente, o INSS é obrigado a recalcular e pagar a diferença.
- Na prática: “A sentença foi procedente! Agora é hora de calcular os atrasados.”
- Recurso
- O que é: Pedido feito à instância superior para que a decisão do juiz seja revista.
- Exemplo prático: O INSS pode recorrer de uma decisão que favorece o aposentado.
- Na prática: “O juiz deu ganho de causa, mas o INSS entrou com recurso para tentar reverter.”
- Embargos de Declaração
- O que é: Recurso usado para pedir que o juiz esclareça alguma dúvida, omissão ou contradição na decisão.
- Exemplo prático: Se a sentença foi favorável, mas não disse como será o pagamento, pode-se entrar com embargos.
- Na prática: “O advogado entrou com embargos porque o juiz esqueceu de mandar fazer os cálculos.”
- Intimação
- O que é: Comunicação oficial feita às partes do processo, avisando sobre decisões ou prazos.
- Exemplo prático: Quando sai uma decisão importante, o aposentado (ou seu advogado) é intimado.
- Na prática: “O advogado foi intimado ontem. Agora tem 15 dias para responder.”
- Citação
- O que é: Ato de chamar o INSS (ou outro réu) para se defender no processo.
- Exemplo prático: O juiz manda citar o INSS para ele apresentar contestação.
- Na prática: “O processo está aguardando a citação do INSS. Depois disso, ele vai apresentar a defesa.”
- Execução
- O que é: Fase em que se cobra o pagamento depois que o aposentado ganha o processo.
- Exemplo prático: Após a sentença, o advogado entra com a execução para calcular e cobrar os valores.
- Na prática: “O processo entrou na fase de execução. Agora o INSS tem que pagar o que deve.”
- Cálculo de Liquidação
- O que é: Conta feita para saber quanto o INSS deve pagar ao aposentado depois da vitória.
- Exemplo prático: Os cálculos mostram quanto o aposentado deixou de receber nos últimos 5 anos.
- Na prática: “O cálculo de liquidação indicou que o aposentado tem direito a R$ 87 mil.”
- Decisão Interlocutória
- O que é: Decisão do juiz durante o processo, mas que não resolve o pedido final.
- Exemplo prático: Pode ser usada para negar um pedido de urgência ou determinar uma perícia.
- Na prática: “O juiz deu uma decisão interlocutória negando o pedido de antecipação dos valores.”
- Mandado
- O que é: Ordem escrita e assinada por um juiz, que deve ser cumprida por um oficial de justiça.
- Exemplo prático: Pode ser um mandado para o INSS entregar documentos ou para intimar uma testemunha.
- Na prática: “O oficial de justiça cumpriu o mandado e o processo agora vai andar.”
- Protocolo
- O que é: Registro oficial de que um documento foi entregue ao sistema da Justiça.
- Exemplo prático: Quando o advogado entra com uma petição, ele recebe um número de protocolo.
- Na prática: “A petição foi protocolada ontem à noite. Agora é só aguardar a análise do juiz.”
- Andamento Processual
- O que é: As movimentações do processo desde o início até o final.
- Exemplo prático: Mostra quando saiu a sentença, quando o INSS recorreu, se foi para o tribunal, etc.
- Na prática: “O advogado mandou um print do andamento processual mostrando que o processo está no TRF.”
- TRF (Tribunal Regional Federal)
- O que é: Tribunal que julga os recursos contra decisões da Justiça Federal.
- Exemplo prático: Depois da sentença, o processo pode ir ao TRF da sua região.
- Na prática: “O TRF manteve a decisão da Vara Federal. O aposentado ganhou em segunda instância também.”
- STJ (Superior Tribunal de Justiça)
- O que é: Tribunal em Brasília que julga questões legais de processos federais.
- Exemplo prático: A Revisão da Vida Toda passou pelo STJ antes de ir para o STF.
- Na prática: “O STJ já tinha reconhecido a validade da revisão antes do STF confirmar.”
- STF (Supremo Tribunal Federal)
- O que é: É o tribunal mais alto do país, que julga assuntos constitucionais.
- Exemplo prático: Foi o STF que decidiu que os aposentados têm direito à Revisão da Vida Toda.
- Na prática: “Agora que o STF julgou, o tema está decidido. O direito foi reconhecido.”
- Honorários
- O que é: Pagamento devido ao advogado pelos serviços prestados.
- Exemplo prático: Pode ser um valor fixo ou um percentual sobre o que for ganho no processo.
- Na prática: “A OAB permite a cobrança de até 50% dos atrasados, desde que o proveito econômico do advogado não seja maior que do cliente.” (Observação: não concordo em cobrar tudo isso, estou apenas informando).
- Pedir Vista
- O que é: Quando um ministro de tribunal superior (como o STF) pede mais tempo para analisar melhor o processo antes de votar.
- Exemplo prático: Isso pode atrasar o julgamento, pois o processo fica parado até o ministro devolver para a pauta.
- Na prática: “O julgamento estava acontecendo, mas um ministro pediu vista e tudo ficou parado por meses.”
- Pedir Destaque
- O que é: Quando um ministro do STF pede para tirar um processo do julgamento virtual e levá-lo para julgamento presencial, no plenário físico.
- Exemplo prático: Isso costuma ser feito quando o ministro quer debater melhor o caso, ou por considerar o assunto muito importante.
- Na prática real: “No STF, a ADI 2111 tem pedido de destaque do Ministro Toffoli, e o Tema 1102 (Revisão da Vida Toda) tem pedido de destaque do Ministro Alexandre de Moraes. Ambos estão aguardando serem colocados em pauta no plenário físico, o que ainda não tem data definida.”